SUS da arquitetura? Lei de assistência técnica GRATUITA para habitação
Muitas pessoas acham que ter um
arquiteto ou engenheiro dando assistência em sua construção ou reforma é algo
muito caro, inacessível à maioria da população. Porém o que muitos não sabem é
que assim como na saúde e na educação, existe uma lei que garante a assistência
técnica gratuita para projetos, construção e regularização de obras para
famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos).
É a lei federal 11.888 de dezembro de 2008 que abrange todos os municípios e especifica arquitetos, urbanista e engenheiros para atendimento da população.
É a lei federal 11.888 de dezembro de 2008 que abrange todos os municípios e especifica arquitetos, urbanista e engenheiros para atendimento da população.
Essa lei assegura que as famílias
de baixa renda tenham acesso a projetos, consultorias e outros serviços
técnicos sem custo algum. A prefeitura possui profissionais qualificados em seu quadro
de funcionários para essa demanda e, dependendo do caso, outros profissionais
podem ser credenciados para atender à população. A verba destinada a este fim pode variar conforme a necessidade e renda do município.
Basta procurar a secretaria de
obras da sua cidade e solicitar o que deseja. Então será informado qual a documentação
necessária para o atendimento, de acordo com sua necessidade.
Obras irregulares (para processo
de regularização), sistema de mutirão (para projeto de construção) ou famílias
em local de risco têm prioridade nos processos, uma vez que a verba para este
fim é limitada. Consequentemente, será
possível apenas um determinado número de atendimentos por ano, dependendo das
condições financeiras do município.
Mas todas as solicitações que se
enquadrarem nos requisitos têm, obrigatoriamente, de ser atendidas e protocoladas
e serão colocadas em ordem de prioridade para atendimento.
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Verônica Cançado - Arquiteta e Urbanista
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